Legislações

Lei Municipal Nº 3.599/2020

3599/2020 83/2020 21/12/2020 590
Autoriza o Poder Executivo, a contratar empréstimo junto a Instituição Financeira, com garantia da União, para Financiamento de obras no âmbito do PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE APARECIDA 100 ANOS. (ALTERADA PELA LEI Nº 3.650/2022).