Legislações

Lei Municipal Nº 097/1974

97/1974 15/02/1974 71
Declara para utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.