Lei Complementar Nº 236/2024
236/2024 53/2024 17/10/2024 153
Dispõe sobre a política inflacionária dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, instituindo a data-base e índice revisional, para fins de revisão geral anual, e dá outras providências.
