Legislações

Lei Complementar Municipal Nº 219/2023

219/2023 84/2023 28/09/2023 1.070
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, à Emenda Constitucional nº 103/2019, 113/2022 e 114/2022 e dá outras providências.

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia

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Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia

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