Legislações

Lei Complementar Municipal Nº 191/2021

191/2021 110/2021 16/12/2021 194
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia-Goiás; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.