Institui o Programa de coleta seletiva do lixo nas escolas municipais e nos Centros Integrados de Educação Municipal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituído o Programa coleta seletiva do lixo nas escolas municipais e nos Centros Integrados de Educação Municipal, estruturando-se da seguinte forma: I – Conscientizar os estudantes da rede municipal que entre os diversos problemas ambientais, a questão do lixo é das mais preocupantes e diz respeito a mudança de comportamento de cada um no descarte dos resíduos; II - Promover ações com os pais dos alunos buscando alterar o comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram; III - Incentivar participação de toda da comunidade escolar na coleta seletiva dos resíduos, com a elaboração de projetos ambientas no ambiente escolar. Art. 2º - A separação dos resíduos obedecerá ao critério: I - lixo seco; II - lixo orgânico; III - lixo de banheiro e similares. § 1º - Considerar-se-á lixo seco, qualquer espécie de papel, plástico, lata, metal, vidro, enfim, todo e qualquer material reciclável. § 2º - É considerado lixo orgânico os resíduos de fácil decomposição, tais como: restos de comidas, cascas de frutas e legumes, folhas de verduras e árvores. § 3º - Lixo de banheiro e seus similares consiste em todo material recolhido nos sanitários, bem como, o material proveniente dos pronto-socorros e farmácias das escolas, como algodão, esparadrapo, curativos, etc. Art. 3º - O lixo reciclável coletado nas escolas será reaproveitado e/ou vendido, e a verba poderá ser revertida às escolas, ou doada às entidades assistenciais. Art. 4º - O lixo orgânico poderá ser aproveitado como adubo para hortas, nas escolas, ou ser embalado para recolhimento. Art. 5º - O lixo de banheiro e seus similares deverão ser devidamente embalados e descartados. Art. 6º - Regulamento próprio disciplinará a forma de recolhimento e a destinação final do lixo. Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os órgão ambientais a realização de campanhas sobre a coleta seletivas do lixo nas escolas. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011. ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
