Legislações

Emenda à Lei Municipal Nº 007/2024

7/2024 1/2023 06/02/2024 790
Altera o art. 180 e acrescenta o art. 180-A à Lei Orgânica Municipal para o fim de adequá-la às novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 que trata da Reforma da Previdências.

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia

Telefones

Recepção: (62) 3283-2525
Gabinete Presidência: (62) 3283-2525
Protocolo: (62) 3283-2525
Jurídico: (62) 3283-2525
Assessoria de Comunicação: (62) 3283-2525

Email

secretaria@camaradeaparecida.go.gov.br

Onde Estamos

Rua Gervásio Pinheiro - Quadra APM 2 Setor
Residencial Solar Central Park
Aparecida de Goiânia - Goiás - 74.968-580

Atendimento ao Público

Segunda à Sexta Feira

08:00hs às 12:00hs e 13:00hs às 17:00hs

Copyright © 2025
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.