Legislações

Institui a obrigatoriedade de divulgação das demandas atendidas e listas de espera por vagas nos CMEI´s ( Centros Municipais de Educação Infantil) e EMEI`s (Escolas Municipais de Educação Integral) pela Secretaria Municipal de Educação.

" Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas, assim como altera a nomeclatura do art.273, em seu inciso XII, incluindo as disposições das alíneas "A" e "B", da lei n°792, de 07 de Dezembro de 1988, ( Código de Postura do Município). SITUAÇÃO - REPROVADO PELO PLENÁRIO EM 21/03/2024

Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do município e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONAL E ILEGALIDADE

Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2023.

"Dispõe que os alunos que utilizam o transporte escolar do município de Aparecida de Goiânia sejam recebidos por funcionários da escola no momento da chegada a fim de promover a proteção as crianças e adolescentes e dá outras providências.'' SITUAÇÃO: CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE. TEMÁTICA PELA REPROVAÇÃO. PROJETO REPROVADO.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogos nas escolas municipais de Aparecida de Goiânia e dá outras providências''. SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2023

Dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades nas escolas do município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE. TEMÁTICA PELA REPROVAÇÃO. PROJETO REPROVADO.

Altera a Lei Complementar nº 144/2018, que Institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e a Lei Complementar nº 095/2014, que trata do plano de cargos e salários da Educação e dá outras providências. (SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2023)

Dispõe sobre o incentivo de bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil, e dá outras providências. SITUAÇÃO - SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2023

Reajusta o Piso Salarial do Profissional da Educação do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências (SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2023)

"Institui medidas para promover à segurança, à prevenção, à proteção e o combate à violência contra Profissionais da Educação no município de Aparecida de Goiânia - GO e dá outras providências." SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.738/2023

Institui e estabelece Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipal de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. SITUAÇÃO: VETADO

"Institui a implementar a segurança nas escolas municipais através da Guarda Civil Municipal (GCM) no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências." SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

Dispõe sobre nomeação da PRAÇA WILMAR LEITE DE AMORIM, no Setor Mansões Paraíso neste Município, e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.707/2023

Dispõe sobre a declaração dos Pit-dogs como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e a cultura do Município de Aparecida de Goiânia, dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.723/2023

Altera a Lei Municipal nº 3.702, de 23 de março de 2023, que Institui nova política de incentivo aos atletas e paratletas praticantes de desportos de rendimentos nas modalidades do Programa "Aparecida Compete", e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.705/2023

Reconhece de Utilidade Pública a entidade denominada INSTITUTO LEVANTA-TE E ANDA no Setor Rosa dos Ventos, neste Município. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.724/2023

Reconhece como Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE ESPECIALIDADES CONCEITO (IEC), e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.725/2023

Institui, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoação da Saúde Mental Materna. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI Nº 3.712/2023.