Legislações

Dispõe sobre alteração da Lei Nº 2.861/2009, que institui normas para as Eleições de Gestores nas Unidades de Ensino vinculadas só sistema educativo do município de Aparecida de Goiânia.

Dispõe sobre reconhecer como utilidade pública municipal a entidade o Instituto Ajax Esporte Educacional e Cultural de Goiás.

Dispõe sobre Diretrizes para a realização de eventos nas unidades escolares da rede pública municipal de Aparecida de Goiânia.

Dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais indicativos da Síndrome de Down, nos hospitais e maternidades públicas no âmbito do município de Aparecida de Goiânia.

Dispõe sobre a Anistia de Dívidas dos Feirantes referente ás taxas de licença para o exercício de atividades econômicas em Áreas Públicas e para ocupação de Áreas e Logradouros Públicos no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: RETIRADO PELA AUTORA

Modifica a redação do art. 59 da Lei Complementar nº 152, de 09 de outubro de 2018, que institui os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do Município de Aparecida de Goiânia.,

Altera a Lei nº 1.353, de 24 de março de 1994, que institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal e Cria o Colegiado de Recursos Tributários de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Goiás o trecho rodoviário municipal que especifica.

Dispõe sobre a proibição do uso de pirotecnia, fogos de artifício e outros dispositivos inflamáveis em ambientes fechados com aglomeração de pessoas no município de Aparecida.

”Institui a Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Municipal, com viatura identificada e qualificada para atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências”

Regulamenta a instalação e utilização de Dispositivos de Transmissão de Mensagem (DTM) no município de Aparecida de Goiânia, estabelecendo regras de distanciamento, avanços em calçadas, horários de funcionamento limites estruturais e exigências técnicas.

Dispõe sobre a criação e regulamentação dos Eco Pontos no município e dá outras providências.

“Dispõe sobre a prevenção e punição aos atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no município de aparecida de goiânia e dá outras providências.”

Dispõe sobre a autorização do uso alternativo de QR Code ou meios digitais para informações que especifica e dá outras providências.

“Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para a realização de eventos sociais sem cobrança de ingressos e sem finalidade lucrativa no município de Aparecida de Goiânia, incluindo a liberação de taxas para o fechamento de vias públicas e, da outra providencias”

Dispõe sobre a criação de espaços de acolhimento para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro autista (TEA) nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

Institui o Programa IPTU Esportivo no âmbito municipal e dá outras providências.

Dispões sobre a implantação do programa “Emprego Cidadão” no Município de Aparecida de Goiânia, destinado à inserção social e profissional da população em situação de rua ou em tratamento para dependência química.

Dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Aparecida de Goiânia.